Canal de Denúncia da
Santa Casa da Misericórdia de Tondela
A Santa Casa da Misericórdia de Tondela disponibiliza o Canal de Denúncias, cumprindo a obrigação legal prevista no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe para o direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.
Este canal tem como objetivo proporcionar um meio seguro e confidencial para a comunicação de infrações cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cuja prática se possa prever no âmbito das atividades da instituição, garantindo a proteção das pessoas singulares que, agindo de boa-fé, reportem tais situações.
Canal de Denúncia
Detectar e prevenir infrações;
Garantir a confidencialidade do denunciante e das informações reportadas;
Proteger os direitos de todas as partes envolvidas.
Permite que qualquer pessoa com relação direta ou indireta com a Santa Casa da Misericórdia de Tondela denuncie infrações de forma segura, assegurando o anonimato e a confidencialidade, quando assim for solicitado.
Plataforma Web: Submeta a sua denúncia diretamente na plataforma online.
https://scmtondela.pt/denuncia/
Via postal: Utilize o formulário disponível nesta página e envie a sua denúncia para:
Morada: Avenida Visconde de Tondela 3460-526 Tondela
Telefone: Contacte-nos através do número:
Número de Telefone: +351 232 814 190
Presencialmente: Agende uma reunião presencial com o Departamento responsável.
Etapas do Processo
Submissão da denúncia: O denunciante apresenta a sua denúncia utilizando um dos meios disponíveis.
Apreciação preliminar: A Unidade Orgânica competente realiza uma avaliação inicial para verificar a validade e relevância da denúncia.
Verificação e investigação: É efetuada uma investigação detalhada dos factos apresentados.
Notificação ao denunciante: São comunicadas ao denunciante as medidas previstas ou já adotadas, nos prazos legais estabelecidos.
Trabalhadores, independentemente das funções ou do tipo de contrato;
Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como pessoas sob a sua supervisão e direção;
Membros de órgãos estatutários;
Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados;
Ex-trabalhadores, em casos de denúncias baseadas em informações obtidas durante a relação profissional;
Pessoas que obtenham informações em processos de recrutamento ou em fases de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.
Condições da Denúncia
A denúncia deve cumprir os seguintes requisitos:
Boa-fé: O denunciante deve agir com fundamento sério para crer que as informações reportadas são verdadeiras no momento da denúncia.
Informação precisa e suficiente: A descrição dos factos deve ser o mais rigorosa e exaustiva possível, acompanhada, quando possível, de elementos de prova objetivos.
Respeito pela confidencialidade: O sistema assegura a proteção da identidade do denunciante e dos dados envolvidos, salvo em casos de obrigação legal ou decisão judicial.
Comunicação das medidas previstas ou adotadas:
Internas: 3 meses.
Externas (mais complexas): Até 6 meses.
A integridade, exaustividade e conservação das denúncias;
A confidencialidade da identidade do denunciante e de terceiros, salvo em situações impostas por lei;
O uso de uma plataforma tecnológica segura para impedir acessos não autorizados.
Toda a informação será conservada por um período de 5 anos, ou, independentemente desse prazo, enquanto estiver pendente algum processo judicial ou administrativo relacionado com a denúncia.
Informações Adicionais
Para mais informações, contacte-nos diretamente através de:
Telefone: +351 232 814 190
Email: miseric.tondela@gmail.com
Morada: Avenida Visconde de Tondela 3460-526 Tondela
